O que significa Hamilton Dias de Souza?



Hamilton Dias do Souza — Pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por exemplo, quando dá empate, geralmente este Fisco ganha, porque este voto do capacidade é do presidente do colegiado, que só É possibilitado a vir do Fisco. Isso acontece nas questões polêmicas. O contribuinte possui duas alternativas: entrar usando uma proceder anulatória ou esperar a execução. Se ele nãeste quiser recorrer, precisa dar garantia do pagamento utilizando um depósito. Só de que as ações sãeste demoradas, e esse depósito Pode vir a ficar lá por 15 anos.

Por isso, se o caso da Mitsubishi transitasse em julgado previamente que este caso da Ford fosse julgado, a Fazenda nãeste poderia recorrer contra a vitória do contribuinte. 

Para além de ser dinheiro parado, a correçãeste desse depósito nãeste obedece aos mesmos índices da Selic, este de que representa uma perda enorme. Eu acho que nossos tribunais e a imprensa não têm atentado que isso representa uma DE maiores agressões aos direitos do contribuinte. Nãeste pensam no contribuinte asfixiado. Este nosso sistema já é asfixiante. Este contribuinte cobrado injustamente, exatamente quando possui o direito reconhecido, perde. Ele perde porque ele nãeste possui Justiça. 1 direito de que este Supremo Tribunal Federal demora 20 anos para declarar é só uma réstia do direito.

Hamilton Dias por Souza — Claro. Você Têm a possibilidade de inviabilizar uma empresa qual trabalhe pelo Oriente Mé especialmentedio. Há vários países nãeste paraísos fiscais de que, de modo a atrair empresas, têm incentivos fiscais e cobram 10% ou 15% de modo a este mundo inteiro.

A denúncia do MPF, à qual a ConJur teve entrada, diz de que 14 vizinhos estão envolvidas num caso do corrupção, tráfico de influência e lavagem por dinheiro para qual o órgão cancelasse uma autuaçãeste fiscal à Mitsubishi.

Este lançamento foi anulado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seçãeste do Carf. De tratado com este MPF, este presidente da empresa, Robert Rittscher, pagou propina ao ex-conselheiro e também igualmente similarmente identicamente conjuntamente advogado José Ricardo da Silva para que ele garantisse a vitória da companhia pelo Carf.

Ambas as decisões foram tomadas por câmaras ordinárias, ou “câmaras baixas”, tais como eram chamadas antes da reforma por 2015. E pelas regras do Carf, só se É possibilitado a recorrer para ESTES colegiados do Conselho Superior, ou “câmaras altas”, se houver divergência de entendimento entre câmaras em discussões iguais.

Ao julgar a inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins, este Supremo apontou qual a decisão valeria só para este caso concreto da proceder, nãeste para ESTES outros. Tais como o senhor vê isso? Nãeste era o instante de modo a decidir de vez?

O STF vinha entendendo em matéria do tratados internacionais, de que os tratados internacionais entravam pelo ordenamento jurídico Brasileiro saiba como lei interna e, como tal, poderiam ser revogados. Mas este artigo 4º, inciso 12, da Constituiçãeste estabelece saiba como fundamento da República, entre outras coisas, a cooperação entre ESTES povos para o progresso da humanidade. Os povos cooperam atravfois do tratados. E é claro de que ninguém faz tratado com você se você nãeste respeitá-los. Eu não posso interpretar nenhuma norma constitucional que contrarie um fundamento da Constituição.

Além do fato por Dalton deter sido substabelecido junto usando outros advogados em uma procuração por Hamilton, após o encerramento do processo da Mitsubishi.

Hamilton Dias de Souza — Precisamos trabalhar contra este caos judiciário. Não é possível qual falem todos vocês, a toda hora, em reforma tributária, em assuntos pontuais, e não falem qual em determinado julgamento os tribunais do País do futebol demoraram 24 anos para definir uma situaçãeste, provocando efeitos deletérios para as companhias, criando um problema do “custo País do futebol”. Saiba como se explica isso? O cliente só diz uma coisa: “Esse país nãeste é confiável”. Isso porque este sujeito decidiu com base em uma decisãeste por tribunal superior e, presentemente, 24 anos depois, tem outro entendimento. Assim sendo, a Uniãeste faz este que bem entende por medida provisória e este Congresso aprova.

A diferença entre o discurso e as ações do Ministério Público Federal na operação zelotes, de que investiga corrupçãeste no Conselho Administrativo por Recursos Fiscais (Carf), nãeste parece favorecer ESTES acusadores. Nesta quinta-feira (nove/2), este MPF entregou à 10ª Vara Federal Criminal por Brasília uma denúncia em que acusa um ex-conselheiro do Carf de ter recebido dinheiro do escritório em qual trabalhava como advogado.

Hamilton Dias por Souza — Este Supremo não decidiu sobre coligadas em de modo aísos fiscais. Só disse de que site é inconstitucional a tributaçãeste do empresas sediadas pelo exterior e coligadas a multinacionais brasileiras previamente da distribuição Destes lucros aos acionistas no Brasil — a partir de de que não sejam sediadas em de modo aísos fiscais. Igualmente nada se falou por controladas em paraísos fiscais ou fora por de modo aísos fiscais. Esse é um caso clássico de que, depois de tantos anos, criando uma expectativa extraordinária, deixa este país inteiro em uma situação horrível.

Como provas, este Carf aponta repasses de dinheiro entre a empresa e o escritório de José Ricardo, e dele para outros lobistas.

ConJur — Este conceito por insumo de modo a a tributação pelo PIS e pela Cofins nãeste cumulativos é algo não definido em lei?

Hamilton Dias do Souza — Pelo instante em que ela vai mudar a sede, vai tomar um Colossal planejamento societário de modo a que a empresa do lá nãeste mesmo que controlada daqui. Ela vai tomar um planejamento fiscal qualquer ou sair do Brasil vai e atravessar a deter uma subsidiária brasileira. Concluindo, acho que isso presta um desserviço ao país, acho uma tributação ao arrepio do sistema tributário, do conceito do renda, e, Ainda mais uma vez, criando uma insegurança jurídica pelo Brasil. E os tratados internacionais de que cuidam do dupla tributaçãeste e que preveem qual a renda produzida em determinado Estado não possa, direta ou indiretamente, ser tributada em outro Estado?

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